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Repatriação de Recursos

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Repatriação de recursos: o risco de possuir bens não declarados no exterior. O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro. Quais são as soluções? Pergunte aos especialistas.

EBC | Entenda o que é a Lei de Repatriação

O que é a repatriação de recursos? A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.

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Lei da Repatriação de Recursos (Brasil) – , a enciclopédia ... A Lei da Repatriação de Recursos (Lei nº 13.254 16) é como ficou conhecida a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ... pt.wikipedia.org

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Quanto aos crimes cambiais, operação de câmbio não autorizada, evasão de divisas e manutenção de depósitos não declarados no exterior, a extinção da punibilidade está restrita aos casos em que os respectivos recursos tenham origem lícita ou sejam provenientes dos demais crimes anistiáveis, de acordo com o RERCT.

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A Lei da Repatriação de Recursos (Lei nº 13.254 16) é como ficou conhecida a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, no ordenamento jurídico do Brasil. [2] A estimativa de repatriação de valores pelo Ministério da Fazenda foi de 50 bilhões, mas o valor atingido na reptriação ao fim de 2016 foi de 46,8 bilhões de reais.